Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 19/09/2023
IND 529/2023
Ementa oficial
Para que seja apresentada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA em face do Município de Rorainópolis a fim de assegurar a observância de princípios enunciados nas Constituições Federal e do Estado e para prover a execução de lei, de ordem e decisão judicial, nos termos do art. 35, IV da Constituição Federal, art. 18, IV da Constituição Estadual e art. 6º, IX c/c art. 152, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 24/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Cláudio Cirurgião (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/09/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 19/09/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 24/01/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026