Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 28/08/2023
PL 236/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, para limitar as penalidades a 100% do tributo devido ou não recolhido.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 05/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Jorge (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 29/08/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 30/08/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 30/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 31/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 01/11/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 01/11/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 12/12/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 12/12/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 12/12/2023ORDEM DO DIA
- 12/12/2023PROPOSIÇÃO APROVADA
- 12/12/2023PARA REDAÇÃO FINAL
- 19/02/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 19/02/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 11/03/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 05/04/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026