Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 28/08/2023
IND 484/2023
Ementa oficial
Adotar as medidas necessárias à incorporação, à legislação tributária estadual, dos Convênios ICMS nº 161/21, nº 204/21 e nº 230/21, bem como de demais convênios eventualmente já em vigor que alterem ou atualizem o Convênio ICMS nº 38/12, para conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 24/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Jorge (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 29/08/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 24/01/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026