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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 21/08/2023

IND 462/2023

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Ementa oficial

Solicita ao Governador do Estado ANTÔNIO DENARIUM, que seja encaminhado Mensagem Governamental com Projeto de Lei Complementar a esta Casa, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), conforme minuta de Projeto de Lei Complementar, anexa.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 24/01/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 21/08/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 24/08/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  3. 24/01/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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