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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/08/2023

PL 212/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia, no Estado de Roraima a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais, através de dispositivo tecnológico de código de barras: QR Code. Para que os dados dos usuários que soam lidos por inteligência Artificial através de fonemas para pessoas com deficiência visual e analfabetos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 05/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/08/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 15/08/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 16/08/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 16/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 16/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 01/11/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  7. 06/11/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  8. 14/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  9. 04/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  10. 19/03/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  11. 21/03/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  12. 16/04/2024APROVADO NA COMISSÃO
  13. 19/04/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  14. 26/04/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  15. 13/05/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  16. 14/05/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  17. 29/05/2024APROVADO NA COMISSÃO
  18. 29/05/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  19. 04/06/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  20. 13/06/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  21. 18/06/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  22. 07/08/2024APROVADO NA COMISSÃO
  23. 08/08/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  24. 27/11/2024ORDEM DO DIA
  25. 18/12/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
  26. 18/12/2024PARA REDAÇÃO FINAL
  27. 14/02/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
  28. 14/02/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  29. 08/03/2025PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
  30. 05/06/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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