Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 06/07/2023
PL 197/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta isenção à pessoa com deficiência do pagamento do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD alterando o artigo 76 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: SOLICITAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Desde 15/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Meton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/07/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 08/08/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 09/08/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 09/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 11/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 13/09/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 13/09/2023DEVOLVIDO COM DESPACHO
- 15/04/2025SOLICITAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026