Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 06/07/2023
PL 194/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Isenção do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito de Roraima, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Desde 26/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Meton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/07/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 08/08/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 09/08/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 09/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 11/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 10/10/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 11/10/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 26/06/2024AGUARDANDO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026