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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 12/06/2023

PL 163/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 12/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/06/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 13/06/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 14/06/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 14/06/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 15/06/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 30/08/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  7. 31/08/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  8. 05/09/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  9. 12/09/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  10. 13/09/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  11. 28/09/2023APROVADO NA COMISSÃO
  12. 03/10/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  13. 03/10/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  14. 16/10/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  15. 20/10/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  16. 14/11/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
  17. 16/11/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  18. 21/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  19. 29/11/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  20. 30/11/2023ORDEM DO DIA
  21. 21/02/2024APROVADO NA COMISSÃO
  22. 22/02/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  23. 22/02/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  24. 01/04/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  25. 01/04/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  26. 17/04/2024APROVADO NA COMISSÃO
  27. 18/04/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  28. 02/07/2024ORDEM DO DIA
  29. 02/07/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
  30. 02/07/2024PARA AUTÓGRAFO
  31. 27/08/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
  32. 27/08/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  33. 16/09/2024DEVOLVIDO COM VETO
  34. 22/10/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  35. 29/10/2024PARA ARQUIVAR
  36. 12/11/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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