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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 12/06/2023

PL 162/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Estabelece a participação no programa jovem aprendiz de todas as empresas terceirizadas que prestam serviços para qualquer órgão público da administração direta e indireta do Estado de Roraima.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 16/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/06/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 13/06/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 14/06/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 14/06/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 15/06/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 25/07/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  7. 25/07/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  8. 14/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  9. 25/08/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  10. 28/08/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  11. 19/09/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
  12. 20/09/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  13. 20/09/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  14. 24/10/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  15. 25/10/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  16. 22/11/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
  17. 22/11/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  18. 23/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  19. 30/11/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  20. 01/12/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  21. 14/12/2023DEVOLVIDO
  22. 21/02/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  23. 05/03/2024PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
  24. 06/03/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  25. 13/03/2024ORDEM DO DIA
  26. 11/06/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
  27. 11/06/2024PARA AUTÓGRAFO
  28. 25/06/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
  29. 25/06/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  30. 17/07/2024DEVOLVIDO COM VETO
  31. 24/09/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  32. 24/09/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  33. 16/10/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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