PL 158/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria mecanismos de inserção prioritária de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do Estado de Roraima, nos termos do inciso III do Art. 1º, do inciso I do art. 3º, art. 5º caput, art. 6º caput, inciso XX do art. 7º, inciso I e Parágrafo único do art. 204, § 8º art. 226, e art. 227 da Constituição Federal; do inciso I do art. 3º, art. 5º caput; incisos XIV, XX e XXI do art. 11., incisos I ao III do art. 43, e art. 171 da Constituição Estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 25/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Joilma Teodora (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 07/06/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 12/06/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 12/06/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 15/06/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 13/07/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 13/07/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 08/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 11/08/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 22/08/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 14/09/2023APROVADO NA COMISSÃO
- 20/09/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 26/09/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 24/10/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 26/10/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 13/11/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 14/11/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 14/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 28/11/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 28/11/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 11/12/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 14/12/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 26/02/2024ORDEM DO DIA
- 05/03/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
- 05/03/2024PARA AUTÓGRAFO
- 19/03/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 19/03/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 09/04/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 25/04/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026