REQ 55/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Este Parlamentar que subscreve, com amparo no artigo 170, inciso I c/c artigo 247, §2º, incisos III e IV, bem como artigo 248, alínea “f” c/c o art. 196 inciso XIII, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer à Vossa Excelência que a seguinte matéria passe a ter tramitação em regime de urgência e assim seja reconhecida pelo Plenário, em razão do clamor social, da extrema relevância da matéria e imperiosa necessidade de celeridade para que sejam positivados os ditames dessa norma de defesa social e segurança pública, a saber: Projeto de Lei nº 137 de 2023, o qual torna obrigatória a prestação de segurança armada, por meio de vigilantes, nas instituições de ensino de Educação Básica da rede privada, no âmbito do estado de Roraima.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 01/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rárison Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 06/06/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 13/12/2023ORDEM DO DIA
- 13/12/2023PROPOSIÇÃO APROVADA
- 13/12/2023PARA REDAÇÃO FINAL
- 06/02/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 08/02/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 05/03/2024DEVOLVIDO
- 05/03/2024AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 19/03/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 01/04/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026