Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 22/05/2023
PL 142/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de uma isenção das obrigações de emissão e pagamento da Guia de trânsito animal (GTA) e Permissão de trânsito de Vegetais (PTV), para agricultores em regime familiar.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS
Desde 26/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Idazio da Perfil (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/05/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 23/05/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 23/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 24/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 26/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 17/07/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 17/07/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 14/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 26/09/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026