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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 16/05/2023

PL 135/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, bem como empresas de transporte público coletivo, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta ou esteja em situação suscetível a qualquer espécie de importunação ou violência física, psicológica ou sexual, em decorrência da sua condição de gênero, e dá outras disposições.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/05/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 17/05/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 18/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 18/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 19/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 02/10/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  7. 02/10/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  8. 04/10/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  9. 04/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  10. 16/04/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  11. 16/04/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  12. 23/05/2024APROVADO NA COMISSÃO
  13. 05/06/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  14. 11/06/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  15. 26/09/2025DEVOLVIDO COM PARECER
  16. 01/10/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  17. 21/10/2025APROVADO NA COMISSÃO
  18. 23/10/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  19. 30/10/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
  20. 03/11/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
  21. 13/11/2025DEVOLVIDO COM PARECER
  22. 14/11/2025ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  23. 10/12/2025APROVADO NA COMISSÃO
  24. 11/12/2025PARA PROVIDÊNCIAS
  25. 12/12/2025PARA EMISSÃO DE PARECER
  26. 22/12/2025DEVOLVIDO COM PARECER
  27. 25/02/2026ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  28. 17/03/2026APROVADO
  29. 17/03/2026PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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