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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/05/2023

PL 129/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Acrescenta isenção à pessoa com deficiência do pagamento do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD alterando o artigo 76 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Desde 02/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/05/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 11/05/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 11/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 11/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 11/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 12/05/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  7. 16/05/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  8. 17/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  9. 22/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  10. 23/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  11. 13/09/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  12. 13/09/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  13. 06/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  14. 06/03/2024AGUARDANDO
  15. 07/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  16. 27/03/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  17. 01/04/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  18. 16/04/2024APROVADO NA COMISSÃO
  19. 19/04/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  20. 26/04/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  21. 03/05/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  22. 06/05/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  23. 21/05/2024APROVADO NA COMISSÃO
  24. 21/05/2024PARA PROVIDÊNCIAS
  25. 22/05/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
  26. 03/06/2024DEVOLVIDO COM PARECER
  27. 03/06/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  28. 02/07/2024APROVADO NA COMISSÃO
  29. 02/07/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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