Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 18/04/2023
PL 106/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado de Roraima a disponibilizarem PIX ou equivalente como meio de pagamento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 08/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Armando Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/04/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 25/04/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 26/04/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 26/04/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 26/04/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 22/05/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 24/05/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 25/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 16/08/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 17/08/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 05/09/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 12/09/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 18/09/2023DEVOLVIDO
- 19/09/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 11/10/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 11/10/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 13/11/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 13/11/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 21/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 28/11/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 30/11/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 14/12/2023AGUARDANDO
- 23/02/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 11/03/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 11/03/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 03/09/2024ORDEM DO DIA
- 03/09/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
- 03/09/2024PARA AUTÓGRAFO
- 08/10/2024ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 08/10/2024PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 30/10/2024PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 08/11/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026