PL 92/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação – CPL, a Comissão Setorial de Licitação - CSL da SESP, além de outras eventualmente existentes na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, altera a redação da Lei nº 498, de 19 de julho de 2005, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 01/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/04/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 04/04/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 05/04/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 05/04/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 10/04/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 04/05/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 05/05/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 09/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 17/05/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 17/05/2023APROVADO NA COMISSÃO
- 17/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 17/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 17/05/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 17/05/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 30/05/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 30/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 31/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 01/06/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 02/06/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 06/06/2023APROVADO NA COMISSÃO
- 06/06/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 06/06/2023ORDEM DO DIA
- 06/06/2023APROVADO
- 06/06/2023PARA REDAÇÃO FINAL
- 07/07/2023ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 07/07/2023PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 27/07/2023PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 01/09/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026