Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 01/03/2023
PL 42/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privada, disponibilizar a emissão de diplomas no Sistema Braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Desde 08/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angela Águida Portella (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/03/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 02/03/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 03/03/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 03/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 07/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 19/06/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 19/06/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 30/08/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 18/10/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 19/10/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 16/11/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 17/11/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 22/11/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 07/12/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 23/02/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 12/03/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 12/03/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 19/03/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 26/03/2024DEVOLVIDO COM PARECER
- 27/03/2024ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 15/04/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 15/04/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 24/06/2025ORDEM DO DIA
- 08/07/2025PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026