Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 28/02/2023

IND 51/2023

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Ementa oficial

Criar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas de Roraima.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 24/01/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Armando Neto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/02/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
01/03/2023PARA PROVIDÊNCIAS
24/01/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
24/01/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
24/01/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
24/01/2024PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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