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Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/02/2023

PL 23/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

"Institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 01/09/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 10/02/2023AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
  2. 28/02/2023ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
  3. 28/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  4. 28/02/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  5. 01/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
  6. 11/05/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
  7. 11/05/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
  8. 11/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  9. 11/05/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  10. 11/05/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  11. 18/05/2023PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
  12. 18/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  13. 18/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  14. 19/05/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  15. 19/05/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  16. 24/05/2023APROVADO NA COMISSÃO
  17. 24/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
  18. 24/05/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
  19. 24/05/2023DEVOLVIDO COM PARECER
  20. 25/05/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
  21. 29/05/2023APROVADO NA COMISSÃO
  22. 29/05/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
  23. 29/05/2023ORDEM DO DIA
  24. 13/06/2023APROVADO
  25. 13/06/2023PARA REDAÇÃO FINAL
  26. 07/07/2023ENCAMINHA AUTÓGRAFO
  27. 07/07/2023PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  28. 28/07/2023DEVOLVIDO
  29. 28/07/2023AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
  30. 28/07/2023PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
  31. 01/09/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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