Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 26/12/2022
MGOV 72/2022
Ementa oficial
Encaminha o Projeto de Lei nº 414/2022, que, "Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 03/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/12/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 27/12/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 11/01/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 11/01/2023APROVADO NA COMISSÃO
- 11/01/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 17/01/2023ORDEM DO DIA
- 17/01/2023PROPOSIÇÃO APROVADA
- 17/01/2023PARA REDAÇÃO FINAL
- 17/01/2023ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 17/01/2023PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 17/01/2023PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 03/02/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026