Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 06/12/2022
MGOV 64/2022
Ementa oficial
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 006, de 26 de setembro de 2019. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Roraima; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO
Desde 13/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/12/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 13/12/2022AGUARDANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026