Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 06/12/2022
SUBS 12/2022
Ementa oficial
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 006, de 26 de setembro de 2019. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Roraima; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS
Desde 22/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/12/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 13/12/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 16/12/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/12/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 16/12/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 23/02/2023AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 24/02/2023DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 14/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 24/03/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 28/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 03/04/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 21/11/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 22/11/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 23/11/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 12/12/2023APROVADO NA COMISSÃO
- 16/02/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 22/02/2024PARA EMISSÃO DE PARECER
- 07/03/2025DEVOLVIDO
- 22/05/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026