Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 27/10/2022

IND 842/2022

Ementa oficial

"Realize a alteração da Lei nº 053, de 31 de dezembro de 2001, para permitir que servidor público do estado de Roraima possa ser Microempreendedor Individual (MEI)".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

Desde 27/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Catarina Guerra (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/10/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
01/11/2022PARA PROVIDÊNCIAS
27/01/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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