Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 14/11/2019
PL 184/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA EMISSÃO DE PARECER
Desde 04/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aurelina Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 15/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 13/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 13/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 13/10/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 08/11/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 08/11/2021DEVOLVIDO COM PARECER
- 08/11/2021PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 04/08/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 04/08/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026