Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 23/05/2022
PL 233/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição aos Órgãos Ambientais de fiscalização e a Polícia Militar do Estado de Roraima de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 29/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- George Melo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/05/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 24/05/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 30/05/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 31/05/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 31/05/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 09/06/2022DEVOLVIDO
- 22/06/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 27/06/2022APROVADO NA COMISSÃO
- 27/06/2022PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 27/06/2022ORDEM DO DIA
- 27/06/2022PROPOSIÇÃO APROVADA
- 27/06/2022PARA REDAÇÃO FINAL
- 30/06/2022ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 30/06/2022PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 15/07/2022PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 29/08/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026