Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 19/05/2022
IND 477/2022
Ementa oficial
Requer que o Governo do Estado de Roraima encaminhe para a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar alterando a LC nº 054/2001 concedendo redução de 02 (dois) anos em relação ao tempo de contribuição e idade, para servidores públicos efetivos que atuaram presencialmente em órgão público estadual durante a vigência da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 27/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Everton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/05/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 27/05/2022AGUARDANDO
- 27/01/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026