Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 24/03/2022
PL 133/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 09/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angela Águida Portella (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/03/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 29/03/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 30/03/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 06/04/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 12/04/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 26/12/2022DEVOLVIDO
- 26/12/2022DEVOLVIDO
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 03/03/2023PARA ARQUIVAR
- 17/04/2023PARA ARQUIVAR
- 18/04/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- 11/12/2024PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA
- 11/12/2024ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 12/12/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 12/12/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 12/12/2024PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 17/12/2024PARA PROVIDÊNCIAS
- 17/12/2024APROVADO NA COMISSÃO
- 17/12/2024PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 18/12/2024ORDEM DO DIA
- 18/12/2024PROPOSIÇÃO APROVADA
- 18/12/2024PARA REDAÇÃO FINAL
- 18/02/2025ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 18/02/2025PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 13/03/2025DEVOLVIDO COM VETO
- 13/03/2025PARA PROVIDÊNCIAS
- 23/04/2025ORDEM DO DIA
- 23/04/2025VETO MANTIDO
- 09/06/2025PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026