Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 23/02/2022
PL 12/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura ao estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para a unidade de ensino mais próxima da nova residência, no âmbito do Estado de Roraima.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO
Desde 13/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evangelista Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/02/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 23/02/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 23/02/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 25/02/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 03/03/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 27/09/2022AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 28/09/2022DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 06/10/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- 14/10/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 18/10/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 17/11/2022PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 17/11/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 22/11/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- 29/11/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 30/11/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 20/12/2022APROVADO NA COMISSÃO
- 31/01/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 09/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 15/03/2023DEVOLVIDO
- 22/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 18/04/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 19/04/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 05/05/2023APROVADO NA COMISSÃO
- 08/05/2023PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 13/03/2024AGUARDANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026