Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 23/02/2022
MGOV 12/2022
Ementa oficial
Mensagem Governamental nº 12, de 12 de fevereiro de 2022 - Encaminha PLC que "dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, e revoga a Lei nº 303, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 24/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/02/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 03/03/2022AGUARDANDO
- 24/03/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026