Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 22/02/2022
PL 104/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 13/10/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lenir Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/02/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 23/02/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 04/03/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 04/03/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 07/03/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 13/07/2022DEVOLVIDO
- 14/07/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 03/08/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 03/08/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 09/08/2022PARA ARQUIVAR
- 13/10/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026