PL 38/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta os art. 103-A, 103-B, 103-C, 103-D, 103-D, 103-E na Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, entre as formas de pagamento anual do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser parcelado em até doze parcelas, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PARA PROVIDÊNCIAS
Desde 16/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evangelista Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/02/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 23/02/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 03/03/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 03/03/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 03/03/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 10/05/2022AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 11/05/2022DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 09/06/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 10/06/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 14/06/2022AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 14/06/2022DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 06/07/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- 30/08/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 08/09/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 11/10/2022PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 13/10/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 01/11/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- 17/11/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 22/11/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 13/12/2022APROVADO NA COMISSÃO
- 08/03/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 09/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 15/03/2023DEVOLVIDO
- 20/03/2023PARA EMISSÃO DE PARECER
- 22/03/2023DEVOLVIDO COM PARECER
- 23/03/2023ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 16/05/2023APROVADO NA COMISSÃO
- 16/05/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026