Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 01/02/2022
PL 32/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a impossibilidade de concessão, no âmbito do Estado de Roraima, de benefícios e/ou incentivos fiscais a pessoa jurídica, nos casos de condenação por corrupção, ato de improbidade administrativa ou ato lesivo à administração pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO
Desde 13/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evangelista Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/02/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 23/02/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 03/03/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 30/03/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- 04/04/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 04/04/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 12/04/2022AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 12/04/2022DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 19/04/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- 19/04/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 28/04/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 18/05/2022APROVADO NA COMISSÃO
- 18/05/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 18/05/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- 25/05/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 31/05/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 21/06/2022PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 21/06/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 22/06/2022PARA EMISSÃO DE PARECER
- 10/11/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 10/11/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 30/11/2022APROVADO NA COMISSÃO
- 01/12/2022PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 13/03/2024AGUARDANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026