Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 19/01/2022
MGOV 1/2022
Ementa oficial
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 171/2020, que altera a Lei nº 862, de 18 de julho de 2012, que Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 29/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/01/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 16/02/2022ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 17/02/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 17/02/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 18/02/2022PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 03/03/2022AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 04/03/2022DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 18/05/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 18/05/2022PARA PROVIDÊNCIAS
- 29/08/2022PARA ARQUIVAR
- 29/08/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026