Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 27/12/2021
MGOV 98/2021
Ementa oficial
Encaminha o Projeto de Lei 347 que, "altera a Lei nº 59/93, para regulamentar a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 09/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/12/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 30/12/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 30/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 30/12/2021APROVADO
- 30/12/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 30/12/2021ORDEM DO DIA
- 30/12/2021PROPOSIÇÃO APROVADA
- 30/12/2021PARA REDAÇÃO FINAL
- 30/12/2021ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 30/12/2021PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 03/01/2022PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 09/06/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026