Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 27/12/2021
PL 347/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 59 de 28 de dezembro de 1993, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 09/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/12/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 30/12/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 30/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 30/12/2021APROVADO
- 30/12/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 30/12/2021ORDEM DO DIA
- 30/12/2021PROPOSIÇÃO APROVADA
- 30/12/2021PARA REDAÇÃO FINAL
- 30/12/2021ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 30/12/2021PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 03/01/2022PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 09/06/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026