Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 06/12/2021
MGOV 71/2021
Ementa oficial
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 009/21 que, dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, revoga a Lei Complementar nº 293, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 07/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/12/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 07/12/2021AGUARDANDO
- 07/02/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026