PL 306/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o parágrafo único do art. 2º e acrescenta a alínea “g” ao inciso III, do Artigo 3º da Lei nº 1.186 de 30 de maio de 2017, para o cumprimento das diretrizes de que trata esse artigo, o poder público acrescerá às ações em prol das pessoas com Transtornos do Espectro Autista - TEA, bem como em atenção integral às suas necessidades, possibilitando o regime de teletrabalho ou redução da carga horária do servidor público estadual que tenha cônjuge, filho ou dependente com TEA, sem compensação de horário.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 18/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angela Águida Portella (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/11/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 01/12/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 02/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 02/12/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 03/12/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 22/12/2021AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 22/12/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 23/02/2022PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
- 04/01/2023DEVOLVIDO
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 03/03/2023PARA ARQUIVAR
- 17/04/2023PARA ARQUIVAR
- 18/04/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026