Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 29/11/2021
PL 302/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 18/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/11/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 30/11/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 01/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 01/12/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 03/12/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 07/02/2022AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 11/02/2022DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 23/02/2022PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
- 05/01/2023DEVOLVIDO
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/02/2023PARA PROVIDÊNCIAS
- 03/03/2023PARA ARQUIVAR
- 17/04/2023PARA ARQUIVAR
- 18/04/2023PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026