Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 14/10/2021
PL 264/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a fim de liberar Crédito Especial por Anulação, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 30/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/10/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 19/10/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 19/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 19/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 20/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 22/11/2021AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 22/11/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 24/11/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 21/12/2021DEVOLVIDO
- 21/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 21/12/2021APROVADO NA COMISSÃO
- 21/12/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 21/12/2021ORDEM DO DIA
- 21/12/2021PROPOSIÇÃO APROVADA
- 21/12/2021PARA REDAÇÃO FINAL
- 29/12/2021ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 29/12/2021PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 30/12/2021PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 30/12/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026