Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 07/10/2021
PL 256/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o §3º do art. 91 da Lei n° 053, de 31 de dezembro de 2001, para estender o direito a Horário Especial ao Servidor Público estadual que tenha Cônjuge, filho ou dependente com transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 07/01/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angela Águida Portella (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/10/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 14/10/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 15/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 15/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 15/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 08/11/2021AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 08/11/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 16/11/2021PARA CONHECIMENTO
- 07/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 07/12/2021SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 07/12/2021SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 21/12/2021PARA ARQUIVAR
- 07/01/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026