Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 03/12/2019
PL 188/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Dispõe sobre a obrigação dos Petshops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA) os casos de maus-tratos aos animais por ele atendidos e dá outras providências”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 02/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Neto Loureiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 15/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 13/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 21/10/2021APROVADO NA COMISSÃO
- 21/10/2021APROVADO NA COMISSÃO
- 21/10/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 26/10/2021ORDEM DO DIA
- 27/10/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 03/11/2021ORDEM DO DIA
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO APROVADA
- 03/11/2021PARA REDAÇÃO FINAL
- 09/11/2021ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 09/11/2021PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 02/12/2021PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 02/12/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026