Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 10/12/2019
PL 191/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Estado.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 05/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tayla Peres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 14/09/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 14/09/2021ORDEM DO DIA
- 15/09/2021PROPOSIÇÃO APROVADA
- 15/09/2021PARA REDAÇÃO FINAL
- 28/09/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 29/09/2021PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 26/10/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 26/10/2021AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 03/11/2021PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 05/11/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026