Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 20/09/2021
PL 238/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 31/10/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aurelina Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/09/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 22/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 23/09/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 23/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 23/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 11/11/2021AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 12/11/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 16/11/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 01/12/2021ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 16/12/2021PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 17/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 21/12/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 11/03/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 14/03/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 29/03/2022PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 29/03/2022PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 30/06/2022APROVADO
- 30/06/2022PARA REDAÇÃO FINAL
- 30/06/2022ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 01/07/2022PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 22/07/2022DEVOLVIDO
- 22/07/2022AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 11/10/2022PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 31/10/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026