Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 20/09/2021
PL 232/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 07/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aurelina Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/09/2021AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 22/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 23/09/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 23/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 24/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 24/09/2021DEVOLVIDO
- 24/09/2021DEVOLVIDO
- 23/11/2021SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 23/11/2021SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 07/12/2021PARA ARQUIVAR
- 07/12/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026