Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 20/07/2021
IND 935/2021
Ementa oficial
Requer que o Governo do Estado de Roraima encaminhe Projeto de Lei para que se adite dispositivos a Lei nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, incluindo o paragrafo 3º ao art. 19, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público, reorganizando assim a Administração Pública Estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 04/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Everton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/09/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 04/02/2022AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
- 04/02/2022DEVOLVIDO
- 04/02/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026