Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 13/09/2021
PL 220/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Determina que as concessionárias de serviços públicos ofereçam condições para que o consumidor inadimplente faça a quitação do débito antes da interrupção do serviço.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 01/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dra. Betânia Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 15/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 16/09/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/09/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 16/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 16/09/2021PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
- 15/10/2021AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO
- 15/10/2021DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
- 19/10/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 01/12/2021ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 16/12/2021PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 17/12/2021PARA PROVIDÊNCIAS
- 21/12/2021PARA EMISSÃO DE PARECER
- 11/03/2022DEVOLVIDO COM PARECER
- 14/03/2022ORDEM DO DIA DA COMISSÃO
- 29/03/2022PARECER APROVADO PELA COMISSÃO
- 29/03/2022PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 01/08/2022ORDEM DO DIA
- 09/08/2022APROVADO
- 09/08/2022PARA REDAÇÃO FINAL
- 04/10/2022ENCAMINHA AUTÓGRAFO
- 04/10/2022PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 27/10/2022DEVOLVIDO
- 27/10/2022AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
- 27/10/2022PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA
- 01/11/2022PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026