Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 25/05/2020
PL 93/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Suspende os prazos de garantia, troca, devolução e reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços no âmbito do Estado de Roraima enquanto durarem as medidas restritivas adotadas em razão da pandemia de COVID-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 17/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dra. Betânia Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 14/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 04/11/2021PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- 23/02/2022ORDEM DO DIA
- 02/05/2022PROPOSIÇÃO NÃO DELIBERADA
- 13/03/2024AGUARDANDO
- 26/05/2026PARA ARQUIVAR
- 17/09/2026PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026