Assembleia Legislativa — RoraimaApresentada em 07/04/2020
PL 63/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 90 (noventa) dias ou enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Desde 02/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dra. Betânia Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/09/2021PROPOSIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA
- 14/09/2021ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- 04/11/2021SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
- 17/11/2021PARA ARQUIVAR
- 02/12/2021PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026