Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/10/2026

IND 18459/2026

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO a adoção de providências para assegurar transparência, regularidade e previsibilidade na tramitação e no pagamento das licenças-prêmio convertidas em pecúnia dos servidores estaduais da educação, especialmente em relação aos requerimentos administrativos autuados entre os exercícios de 2023 e 2025.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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