Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/10/2026

IND 18015/2026

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado de Rondônia, com cópia à Casa Civil, a adequação da legislação estadual aos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI nº 7.495, assegurando a uniformização do prazo da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, no âmbito do serviço público civil e militar.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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